Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não
observam forma específica, embora devam ser escritos.
C) Certo
E) Errado
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