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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (FCC 2008)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição


A) após exaurida a esfera administrativa.

B) fora do prazo.

C) por pessoa sem legitimidade ativa.

D) perante órgão incompetente.

E) após transitada em julgado a decisão administrativa.


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