Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2019)
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
C) Certo
E) Errado
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