Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (ESAF 2006)
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que:
I. a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa.
II. a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado.
III. o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente.
IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo.
V. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público.
Estão corretas:
A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
B) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
C) apenas as afirmativas III, IV e V.
D) apenas as afirmativas I, II e V.
E) apenas as afirmativas II, III e IV.
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