Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (FCC 2022)

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que


A) nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.

B) a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.

C) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

D) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.

E) o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.


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