Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo devem ser praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até o dobro mediante justificação comprovada.



C) Certo

E) Errado


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