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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (CESPE 2006)

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.


C) Certo

E) Errado


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