Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (AOCP 2004)

Considere as seguintes proposições:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
IV. Das decisões administrativas não caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assinale a alternativa correta:


A) somente a proposição I está incorreta

B) somente as proposições II e III estão incorretas

C) somente as proposições I e III estão corretas

D) somente a proposição IV está incorreta

E) somente a proposição V está incorreta


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