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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 204

  • (Quadrix 2021)

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.




C) Certo

E) Errado


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