Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
C) Certo
E) Errado
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