Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
C) Certo
E) Errado
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