Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2019)
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
As normas básicas citadas no texto acima restringem‐se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.
C) Certo
E) Errado
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