Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (FCC 2007)

Tendo em vista as normas básicas para o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que


A) estará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras situações, tenha participado como perito.

B) o servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato a autoridade e continuar a atuar no referido processo até o julgamento.

C) não está impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, visto que pode ser assistente das partes.

D) não pode ser argüida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com o acusado, salvo daquele que tenha amizade íntima.

E) estará impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes até terceiro grau do acusado.


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