Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
Nos processos administrativos, é facultado à
Administração Pública agir contrariamente ao direito,
caso lhe seja conveniente.
C) Certo
E) Errado
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