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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (FCC 2003)

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por


A) intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.

B) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.

C) intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.

D) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntandose cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.

E) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.


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