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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 149

  • (UFU-MG 2020)

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que


A) o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

B) o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

C) os prazos processuais não se suspendem e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

D) o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.


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