Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.
A) A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.
B) Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.
C) O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
D) É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.
E) É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.
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