Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (COMPERVE 2019)
Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a
A) unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão.
B) entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
D) entidade de atuação dotada de poder de decisão.
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