Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (VUNESP 2019)
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
B) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
C) Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
D) É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
E) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.
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