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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (IDECAN 2021)

No processo administrativo, é correto afirmar que


A) o interessado não poderá desistir parcialmente do pedido formulado.

B) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis.

C) havendo vários interessados, a renúncia feita por um deles se estende aos demais.

D) o interessado não poderá desistir totalmente do pedido formulado.

E) a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, perdendo automaticamente o respectivo objeto.


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