Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2020)
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.
C) Certo
E) Errado
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