Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Para fins de processos administrativos, será considerado
como órgão a unidade de atuação integrante da
estrutura da administração direta e da estrutura da
administração indireta, ao passo que a autoridade é a
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C) Certo
E) Errado
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