Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Avança SP 2022)
Leia os pontos abaixo:
• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:
A) Objetivos do Processo Administrativo.
B) Requisitos do Processo Administrativo.
C) Fases do Processo Administrativo.
D) Instauração do Processo Administrativo.
E) Relatório do Processo Administrativo.
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