Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (NCE-UFRJ 2007)
A situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado configura:
A) coisa julgada administrativa;
B) decadência administrativa;
C) trânsito em julgado;
D) Reformatio in Pejus;
E) prescrição administrativa.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 21
Vamos para o Anterior: Exercício 19
Tente Este: Exercício 188
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo