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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (NCE-UFRJ 2007)

A situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado configura:



A) coisa julgada administrativa;

B) decadência administrativa;

C) trânsito em julgado;

D) Reformatio in Pejus;

E) prescrição administrativa.


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