Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Colégio Pedro II 2022)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos,



A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B) o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

C) é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

D) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.


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