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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 331

  • (Quadrix 2022)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.




C) Certo

E) Errado


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