Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (IF-ES 2019)
Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Em relação aos direitos do administrado, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA :
A) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
E) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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