Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.
C) Certo
E) Errado
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