Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
C) Certo
E) Errado
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