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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (Quadrix 2021)

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.




C) Certo

E) Errado


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