Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (ESAF 2004)
De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo
A) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
B) para interpor recurso administrativo é de dez dias.
C) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
D) para decidir recurso administrativo é de dez dias.
E) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.
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