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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (ESAF 2004)

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo


A) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.

B) para interpor recurso administrativo é de dez dias.

C) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.

D) para decidir recurso administrativo é de dez dias.

E) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.


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