Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (IDECAN 2021)
Em relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Assinale
A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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