Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Quadrix 2022)

De acordo com a Lei n. ^o 9.784/1999, julgue o item

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.