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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (IDIB 2020)

Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.


A) O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.

B) A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.

C) O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.

D) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


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