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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (FCC 2003)

Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,


A) posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição.

B) não há impedimento legal e devo atuar normalmente.

C) devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.

D) tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.

E) devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.


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