Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (IF-PA 2019)

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:


A) são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.

B) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

C) a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.

E) quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15(quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.


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