Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (COMPERVE 2019)

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

II O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

III O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

IV Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é critério que deve ser observado nos processos administrativos.

Das afirmativas, estão corretas