Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (IADES 2022)

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.


A) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.

B) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C) São direitos do administrado expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e a interesses individuais de seus associados.


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