Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (FCC 2022)
A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que
A) nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
B) a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
C) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
D) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
E) o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 381
Vamos para o Anterior: Exercício 379
Tente Este: Exercício 390
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo