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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 462

  • (Quadrix 2021)

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe ao administrado/interessado identificar e corrigir eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a obrigação de orientá-lo.




C) Certo

E) Errado


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