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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 479

  • (Quadrix 2021)

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.



C) Certo

E) Errado


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