Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CETRO 2013)

Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.


A) Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B) A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

C) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.


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