Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2019)
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.C) Certo
E) Errado
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