Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas. II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável. III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo. IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento.
Estão certos apenas os itens


A) I e II.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.


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