Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2019)
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Caso não exista previsão em lei determinando a
autoridade competente, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau
hierárquico.
C) Certo
E) Errado
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