Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (Quadrix 2019)

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.



C) Certo

E) Errado


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