Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2015)

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que


A) o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.

B) o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.

C) a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

D) a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.

E) a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.


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