Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2008)

Segundo a Lei n ^o 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:


A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

D) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

E) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 260

Vamos para o Anterior: Exercício 258

Tente Este: Exercício 264

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo