Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2008)

Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.


A) A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.

B) A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.

C) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.

D) A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.

E) Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.


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