Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
A) estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
B) a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
C) a finalidade seja decidir recursos administrativos.
D) não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.
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