Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (COMPERVE 2019)

A processualidade é ideia inerente a diversas áreas do saber jurídico. Nesse sentido, é usual que se fale em processo legislativo, em processo constitucional, em processo civil, em processo penal, dentre outros. O processo administrativo, dentro de tal contexto, é aquele responsável por refletir a ideia de processualidade junto à administração pública. A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e estabelece que


A) a administração tem o prazo de até vinte dias para decidir, após concluída a instrução de processo administrativo.

B) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor que atua em processo poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.


C) a decisão em sede de recurso não pode ser objeto de delegação, bem como a competência para editar ato normativo.

D) os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, em até cinco anos da decisão final, a pedido ou de ofício.


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