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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 154

  • (CESPE 2013)

Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue o  item  a seguir.
Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação desse tipo de processo cabe à administração pública, ainda que o processo tivesse sido instaurado por provocação de particular.


C) Certo

E) Errado


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